Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental

O Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho (Diploma da Responsabilidade Ambiental), alterado pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, de 14 de março, e 13/2016, de 9 de março, estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.

Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Artigo 22.º

Montantes das coimas

1 — A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações ambientais corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa, salvo o disposto no artigo seguinte

(…)

4 — Às contra -ordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:

(…)b) Se praticadas por pessoas coletivas, de € 38 500 a € 70 000 em caso de negligência e de € 200 000 a € 2 500 000 em caso de dolo.

O Seguro de Responsabilidade Ambiental garante estes danos, bem como outras responsabilidades por poluição, ou contaminação e custos de defesa correspondentes, disponibilizando várias coberturas que permitem conceber soluções adequadas às atividades e necessidades de cada operador.

• Indemnizações por danos ambientais, materiais e corporais;

• Custos de prevenção e contenção de ameaças;

• Custos de limpeza e reparação ambiental;

• Custos de defesa jurídica;

• Serviços de gestão de crises e de apoio ao Segurado, em caso de emergência ambiental.

Coberturas opcionais:

• Interrupção de atividade e perdas de exploração;

• Tanques subterrâneos;

• Contaminação de solos e águas com cobertura retroativa;

• Outras condições preexistentes.

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